Nós comunistas vemos a Segurança Pública não de forma tacanha, como mera repressão ao crime – como fazem os burgueses. Segurança Pública deve ser a afirmação, o meio de assegurar, em sua plenitude, direitos fundamentais como o direito à vida, à integridade física e mental, ao direito de reunião, de associação, ao direito de crítica, de protesto, de manifestação.
Sabemos que no capitalismo as maiores violências, que impedem o usufruto pleno e mesmo parcial destes direitos fundamentais, são a exploração e a dominação de classe, práticas cotidianas que aparecem de modo naturalizado, legitimadas pelas ideias dominantes que justificam a barbárie civilizacional capitalista. Entretanto, sabemos que a maioria do povo sofre, também, e muito, aquelas violências geradas pela intensa criminalidade que se forma no interior do sistema: os mercados ilícitos como tráfico de armas e de drogas, as guerras de facções criminosas, os assaltos, etc. A forma como as polícias intervêm acaba por mostrar que elas próprias são fomentadoras da insegurança, quando não dos próprios negócios ilícitos – como no caso do tráfico de armas. As práticas de suborno e a venda de proteção a grupos particulares são apenas uma face do problema. Não é por acaso que a maioria do povo tem medo da polícia, este é o resultado das duras lições do papel que as forças repressivas cumprem nesse sistema, impondo o terror nas comunidades proletárias, violentando, humilhando, extorquindo e matando, sobretudo, a nossa juventude negra.
Além disso, vivemos um processo de privatização crescente da segurança, no Brasil e no mundo. No nosso país este negócio – que cresce 14% ao ano – é diretamente financiado pelos poderes públicos (federais, estaduais e municipais), que, juntos, são os maiores contratantes de serviços de segurança privada, estando à frente dos bancos e do setor imobiliário. O contingente de vigilantes cadastrados já ultrapassa a um milhão e meio, sendo maior de que o de todas as polícias estaduais juntas (400 mil) e as Forças Armadas (320 mil) – dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (Abrevis), que relata ainda a existência de quase 1500 empresas (registradas) atuantes no país. No Rio Grande do Sul 125 empresas empregam 30 mil vigilantes. É mais um indício da barbárie civilizacional para a qual o capitalismo nos conduz. Mais segurança privada só pode significar maior insegurança pública.
A esquerda, tradicional portadora dos mais altos valores políticos, e que se esforça por ver os problemas em sua totalidade e estrutura social de reprodução, muitas vezes cede a duas posições que são ruins: ou exime-se de apontar qualquer política alternativa a esta, por se tratar de um problema essencialmente sem solução nos marcos do capitalismo; ou adéqua-se à lógica meramente repressiva, a lógica tradicional da direita.
Os comunistas sabem que a solução para os maiores problemas sociais está no horizonte de socialização da produção econômica e do poder político, na desprivatização do mundo, o que não será fruto de um ou dois governos, e sim das lutas da classe trabalhadora contra o poder do capital. O combate ao negócio do tráfico de drogas é um grande exemplo: ele não pode ser feito seriamente senão por meio de ataque às suas estruturas de financiamento e transporte, e não na sua ponta, na distribuição pequena, no consumo, onde atinge apenas aos jovens “descartáveis” da periferia e aos pequenos usuários, que merecem outro tipo de atenção e assistência.
Para nós do PCB, entretanto, este horizonte de socialização se constrói e se afirma no dia-a-dia, e algumas medidas concretas e avançadas podem ser buscadas por governos populares e pelas lutas do povo em geral. Algo que urge é a desmontagem e a inversão da lógica de atuação da Brigada Militar no RS: ao invés do foco na repressão (e inclusive repressão aos trabalhadores que lutam, como sabem melhor que ninguém os sem-terra gaúchos!) e foco na defesa da grande propriedade, há de se instituir o princípio de defesa da vida e o combate aos crimes cometidos contra o povo – o que não se fará sem uma reformulação total da Brigada, sua urgente e progressiva desmilitarização e a adoção de formas de controle popular sobre o seu funcionamento. Precisamos de uma nova força de segurança pública, unificada e participativa, a Segurança Popular. Esta nova força deverá contar com servidores com formação humanística e preparo técnico continuados, remuneração condizente, plano de carreira e condições de trabalho dignas. Devem ser eles os maiores conhecedores e defensores dos direitos humanos, e não o inverso!
Uma nova política de segurança pública, desmilitarizada, de caráter popular, é uma política que permite e estimula a sindicalização destes servidores, sua articulação com o conjunto dos movimentos populares, o estabelecimento de estruturas de comando públicas e participativas e uma diversidade de ações e mecanismos que evitem a produção de crimes pelas forças de segurança, como vemos acontecer hoje. Uma das medidas a se adotar é a utilização exclusiva de munição colorida, o que facilitará a identificação da origem dos tiros que rotineiramente “se perdem” em pessoas envolvidas ou não em delitos.
Outra preocupação dos comunistas e que merece um intenso debate com o conjunto da população é o sistema prisional brasileiro. O Estado parece que vem buscando inspiração no modelo estadunidense, fortemente privatizado e responsável pela maior população carcerária de todo o planeta – em sua maioria absoluta formada por jovens pobres e negros. Recusamos as propostas mal disfarçadas de privatização (via “parcerias público-privadas”) do sistema carcerário e de exploração laboral dos presos, que tendem a desvirtuar ainda mais a função constitucional da privação de liberdade dos apenados: a recuperação destas pessoas para a vida em sociedade. Vemos com muita preocupação a adoção de braceletes e tornozeleiras para monitorar os presos em regime aberto ou semi-aberto, justamente por não sermos cegos em relação ao Estado policial que vem aos poucos se formando em nossa sociedade: câmeras em todos os lugares, propostas no Congresso de unificação dos registros civis e outras medidas que, em síntese, implicarão cada vez mais numa sociedade de vigilância total e controle aos “desviantes”, em que estes poderão ser qualquer desafeto aos donos do capital e governos de turno, a depender de como funciona a justiça numa sociedade de classes.
Nosso sistema prisional é injusto, degradante, não oferece segurança à sociedade, humilha os familiares dos apenados, trata com regalias os subchefes de quadrilhas, gera corrupção endêmica. Ao invés de oferecer oportunidades de ressocialização dos apenados, representa pura e simplesmente vingança, o que é uma estupidez e um mecanismo de autorreprodução da delinquência. Somente uma sociedade menos desigual e consumista e mais humana, justa e conscientemente integrada será capaz de reduzir bruscamente a ocorrência de crimes graves. Enquanto não a temos – enquanto lutamos por ela –, é preciso elaborar programas efetivos de reinserção social dos apenados, com o oferecimento de oportunidades de estudo, formação profissional, trabalho, enfim, amparo social, aos presos, aos egressos do sistema e seus familiares. O desviante merece atenção por parte da sociedade, e não abandono. Essa é a postura pública, racional e civilizada de lidar com o problema. Todas as outras políticas reproduzem, de um jeito ou de outro, a lógica medieval da masmorra e da fogueira.
Uma medida condizente com o foco na reinserção social dos apenados, com a criação de oportunidades a eles e aos egressos, é o fim de qualquer medida discriminatória como as certidões de antecedentes criminais.
Outro grande objetivo dos comunistas na área de segurança é a superação do círculo vicioso do Medo. Reconhecemos que a produção social do medo é uma das grandes armas das classes dominantes contra o povo, pois quando estamos amedrontados, tendemos a entregar mais facilmente a nossa liberdade, a ceder nossos já parcos direitos conquistados, e a buscar uma pretensa “eliminação imediata” daquilo que nos amedronta. É o medo civil que alimenta as guerras de que os capitalistas tanto precisam, sejam aquelas produzidas no exterior, seja a chamada “guerra civil”, na verdade um mito utilizado como expediente para manter a anacrônica militarização das forças públicas de segurança e justificar ações violentas contra a população proletária, maior vítima das polícias em todos os estados brasileiros.
Os comunistas, num governo popular, investirão de modo consistente e sistemático contra este medo, divulgando estudos e buscando conscientizar o povo gaúcho quanto aos reais problemas de segurança – sem hipocrisia, charlatanismo e fragmentação, que são as armas dos políticos caçadores de votos e “salvadores da pátria” da burguesia.
Entendemos que uma forma estratégica e duradoura de combate ao medo e à insegurança é justamente a afirmação dos nossos direitos e da nossa liberdade, o que pode ser materializado de muitas formas. Uma delas é incentivar que o povo ocupe, a qualquer hora do dia e da noite, os espaços públicos de lazer. Para isso, as novas forças de segurança popular devem garantir a tranquilidade, e as prefeituras, com apoio do governo estadual, devem garantir a iluminação dos parques e praças e o bom estado dos aparelhos públicos de lazer, como as quadras de esporte e os espaços voltados a espetáculos artísticos.
Propostas pontuais:
1 – NENHUM CENTAVO para empresas de segurança privada;
2 – Contra as polícias da direita, uma POLÍCIA DOS DIREITOS! Unificação das polícias, desmilitarização, foco na defesa da vida e dos direitos fundamentais do homem;
3 - Instituição de uma nova força policial, a SEGURANÇA POPULAR, de caráter público, científico e participativo;
4 - Julgamento e expulsão dos policiais corruptos; FIM DOS TRIBUNAIS MILITARES;
5 – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS da segurança pública, que devem contar com formação humanística e preparo técnico continuados, remuneração condizente, plano de carreira e condições de trabalho dignas, e pleno direito de sindicalização;
6 – Adoção de medidas preventivas ao cometimento de crimes pelos policiais, como o uso de MUNIÇÃO COLORIDA para facilitar a identificação das balas utilizadas em confrontos;
7 – Fortalecimento das DEFENSORIAS PÚBLICAS;
8 - Contratação de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos para a atuação na área; e investimento em PESQUISA;
9 – Constituição do CONSELHO POPULAR DE SEGURANÇA – com representação dos trabalhadores não-militares da segurança estadual e de representantes de associações de moradores, movimentos de defesa dos direitos humanos e da juventude;
10 – Integração da nova Segurança Popular com os órgãos de Defesa Civil para a PREVENÇÃO DE DESASTRES;
11 – Reverter o processo de privatização dos presídios e debater com a sociedade formas de superação progressiva do sistema prisional atual, visando proporcionar oportunidades reais de REINSERÇÃO SOCIAL dos apenados;
12 - Lutar contra a discriminação aos egressos do sistema penal; ABOLIR as certidões de antecedentes criminais;
13 – Combater as políticas do medo e da insegurança divulgando estudos, promovendo encontros e buscando uma CONSCIENTIZAÇÃO do povo quanto aos reais problemas de segurança;
14 – Promoção de uma política de OCUPAÇÃO SOCIAL dos espaços públicos, com o incentivo à ocupação popular dos espaços urbanos de sociabilidade e lazer, a qualquer hora do dia e da noite, com segurança e apoio do governo estadual para a iluminação e o bom estado dos parques e praças.
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